JUSTIFICATIVAS

      Este projeto de lei vem de encontro com a própria lei eleitoral que já garante que o Poder Público deverá fornecer transporte para os eleitores que votem em colégios eleitorais distantes de suas residências, como na zona rural, sem precisar, no entanto, estabelecer a cargo de qual poder ou ente estatal recai esse ônibus, mas que normalmente cabe a Prefeitura Municipal.

     A presente proposta abrange esse benefício a todos os eleitores. Além disso, a medida contribuirá para o fortalecimento democrático, na garantia de fornecer ao eleitor condições necessárias para o exercício de livre escolha democrática.

     É com esse espírito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.

PROJETO DE LEI N° ________/2023

“CONCEDE ISENÇÃO NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE MARITUBA, NOS DIAS EM QUE OCORRER ELEIÇÕES MUNICIPAIS E GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ, APROVA E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Nos dias em que se realizarem eleições gerais para cargos municipais, estaduais ou federais, assim como plebiscitos ou referendos, o Executivo concederá isenção de tarifa no transporte coletivo Municipal entre as 06 (seis) horas e às 19 (dezenove) horas.

Art. 2º - Ao Munícipio regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, 17 de janeiro de 2023.