PROJETO DE LEI N° /2022.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2022, revestido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 90 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito orçamentário suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social do exercício financeiro de 2022, instituído pela Lei Orçamentária Anual - LOA de 2022, em mais 20% (vinte por cento) sobre o valor total das despesas orçamentárias para o exercício de 2022, considerando que o crédito contido no art. 42, inciso I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e art. 6°, inciso I, da Lei de Orçamentária- LOA, ter sido insuficiente para absorver as despesas realizadas no exercício em curso.

Art. 2° O crédito de que trata o art. 1° é oriundo do excesso de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o disposto no §1°, incisos de I a IV do art. 43 da Lei Federal n° 4.329/1964.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 1° de dezembro de 2022.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal