Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social |
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"“Concede o título honorífico de Cidadã Maritubense à Senhora Daniela Lima Barbalho, Primeira-Dama do Estado do Pará e dá outras providências”" |
Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2022.
Parecer:
A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Vereador Antonio Armando Junior (Solidariedade) |
Vereador Júnior Amaral (PSB) |
Vereador Boni (PSD) |