Autor: Vereador Raimundo Carneiro

Relator: Vereador Antonio Armando Jr

Levando em consideração que esta Comissão tem por competência discutir e exarar pareceres acerca de proposições apresentadas ao Poder Legislativo Municipal quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental, gramatical, lógico e de técnica legislativa e demais matérias de sua competência previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, temos a fazer as seguintes considerações:

Trata-se da concessão de Título Honorifico de "Cidadão Maritubense ao Sr.  Antônio Raimundo Fernandes Andrade e dá outras providências, nascido em 23 de janeiro de 1958 em Santa Helena – Maranhão, veio muito jovem morar neste Município onde realiza relevantes serviços à comunidade.

Foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa de Leis, que após análise, verificou está obedecida todas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis.

Observado as exigências legais dos requisitos para concessão do título, assim, conclui-se o presente parecer PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº035/2022.

É o parecer.

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Ver. Antonio Armando Jr

Relator CCJRL

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                       VOTOS CONTRÁRIOS:

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