Autor: Vereador Anderson Rocha

Relator: Vereador Boni

Levando em consideração que esta Comissão tem por competência discutir e exarar pareceres acerca de proposições apresentadas ao Poder Legislativo Municipal quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental, gramatical, lógico e de técnica legislativa e demais matérias de sua competência previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, temos a fazer as seguintes considerações:

De autoria do Vereador Anderson Rocha o Projeto em epígrafe tem como escopo conceder o título honorífico de Cidadão Maritubense ao Senhor José Nazareno Aguiar Portela e dá outras providências, natural de Castanhal – Pará, desenvolve um trabalho empresarial dentro do Município no comércio Varejista contribuindo para o desenvolvimento financeiro da nossa cidade.

 Foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa de Leis, que após análise, verificou está obedecida todas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis.

Observado as exigências legais dos requisitos para concessão do título, assim, conclui-se o presente parecer PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº028/2022.

É o parecer.

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Ver. Boni

Relator CCJRL

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                       VOTOS CONTRÁRIOS:

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