Autoria: Executivo Municipal

Relatoria: Vereador Boni

O Plenário da Câmara Municipal de Marituba, enviou à análise e emissão de parecer desta Casa, Projeto de Lei nº 193/2022 que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal – FUNDEC e recria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico – CONDEC, revogando a Lei nº 367 de 28 de fevereiro de 2016.

A proposição na forma deste PL em comento atende satisfatoriamente, aos pressupostos constitucionais exigidos para a matéria, ressalta-se o Princípio da eficiência consagrado pela Carta Constitucional, o que se torna indispensável a obrigação implícita da engrenagem administrativa para resguardar o “dever da boa administração”, bem como promover o bem estar social.

O presente projeto visa criar o Fundo de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal – FUNDEC, que visa transformar a economia do município, tornando-o capaz de gerar emprego e renda.

O presente fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda – Sedeter, sendo o referido fundo destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento dos setores industrial, turístico, tecnológico e de empresas de produção e serviços.

Nesse sentido, em observância a própria carta constitucional encaminho aos nobres pares meu entendimento e voto PELA APROVAÇÃO  do Parecer do Projeto de Lei nº 193/2022 que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal – FUNDEC e recria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico – CONDEC, revogando a Lei nº 367 de 28 de fevereiro de 2016.

É o parecer.

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Vereador Boni

Relator

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:

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VOTOS CONTRÁRIOS:

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