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"[LEI nº 649/2023]; Institui como aula obrigatória nas escolas integradas do âmbito municipal os temas ‘empreendedorismo’ e ‘noções de direito e cidadania’.”" |
Autoria: Vereador Antonio Armando Junior
Relatoria: Vereador Gilberto Souto
O Plenário da Câmara Municipal de Marituba, enviou à análise e emissão de parecer desta Casa, o Projeto de Lei n° 020/2021, que, “Institui como aulas obrigatórias nas escolas integradas do âmbito municipal os temas ‘empreendedorismo’ e ‘noções de direito e cidadania’.”. É o Relatório em síntese.
A proposição na forma deste PL em comento atende satisfatoriamente, aos pressupostos constitucionais exigidos para a matéria, bem como promove o direito constitucional à educação, previsto no art. 205 da Carta constitucional.
Nesse sentido, em observância a carta constitucional encaminho aos nobres pares meu entendimento e voto PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 020/2021 que “Institui como aulas obrigatórias nas escolas integradas do âmbito municipal os temas ‘empreendedorismo’ e ‘noções de direito e cidadania’.”
É o parecer.
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Ver. Gilberto Souto / Relator
ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:
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VOTOS CONTRÁRIOS:
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