Projeto de Lei do Legislativo N.º 212/2022 DE 09 de Novembro de 2022
"[LEI nº 693/2023]Dispõe sobre a criação de Ações de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico e similares, e dá outras providências."
Proponente: Vereadora Alexandra Moura

Dispões sobre a criação de Ações de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico e similares, e dá outras providências.

Documento publicado digitalmente por ALEXANDRA MOURA em 08/11/2022 às 14:57:34.
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