Relatoria: Vereador Antonio Armando Junior

O Plenário da Câmara Municipal de Marituba, enviou à análise e emissão de parecer desta Casa, o Projeto de Lei n° 159/2022, que, “Institui no calendário oficial da Cidade de Marituba, o mês de Conscientização e Inclusão Social das pessoas com deficiência, denominado Setembro Verde”. É o Relatório em síntese.

A proposição na forma deste PL em comento atende satisfatoriamente, aos pressupostos constitucionais exigidos para a matéria, uma vez que realça, sobretudo, o preceito fundamental do Princípio da Inclusão Social e da Dignidade da pessoa humana, além do direito geral à igualdade e todos os direitos sociais assegurados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, em observância a carta constitucional encaminho aos nobres pares meu entendimento e voto PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 159/2022 que “Institui no calendário oficial da Cidade de Marituba, o mês de Conscientização e Inclusão Social das pessoas com deficiência, denominado Setembro Verde”.

É o parecer.

 Relatoria: Vereador Antonio Armando Junior

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:

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VOTOS CONTRÁRIOS:

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