PROJETO DE LEI Nº __________/2022.

Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do município de Marituba.

  A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sancionará a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas a realização de fisioterapia de reabilitação na rede pública municipal de saúde de Marituba, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.

Parágrafo único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido à cirurgia de mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar, na rede pública municipal de saúde.

Art. 2º - A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 05 de outubro de 2022.

Sóriclis Costa da Silva

Ver. Republicanos