JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,

Sra. Vereadora, 

Pretende-se, com a presente proposta, autorizar que o Poder Executivo possa instituir o Programa para promover a participação da sociedade civil organizada e Pessoas jurídicas na sinalização, nos cuidados e na manutenção de placas com identificação das ruas do Município de Marituba, além de ampliar a capacidade de emplacamento de logradouros, por parte da Prefeitura, por meio de convênio com o empresariado Maritubense.

A aprovação do presente Projeto de lei, possibilitará que o empresariado local, bem como a sociedade civil organizada, que se interessarem na adoção poderem empenhar-se, contribuindo com a administração municipal para que consigamos sinalizar mais ruas da cidade. Em contrapartida, a empresa que adotar a placa, ganha notoriedade ao ter o nome da sua empresa/entidade estampado na mesma. Esperamos com isso uma maciça participação por parte dos empresários na adesão ao programa. 

Por fim, aprovando este projeto, estaremos contribuindo tanto com o Poder Público Municipal, quanto a sociedade Maritubense vez que, os interessados aproveitam para colaborar e expor sua marca em diversos pontos da cidade. 

Ante o exposto, reiteramos nossa estima e consideração e contamos com o apoio dos nobres Vereadores no sentido de discutir e aprovar o Projeto de Lei ora apresentado. 

Projeto de Lei  N°           /2022

                                                                                                                              DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO   DO

PROJETO “ADOTE UMA PLACA “

E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Marituba o Projeto “Adote uma Placa”, que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no Município, com direito a publicidade.  

Art.2º - São objetivos do Projeto “Adote uma Placa”.

• – A identificação de ruas, avenidas e logradouros públicos, poderão ser aplicadas nelas;
• – Sinalizações ou placas que contenham instruções que sejam de competência do Município;
• – A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros públicos em geral e outras de competência do Município. IV – Aumento do número de placas de identificação na cidade;
• – A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das placas de sinalização;
• - Estimular a parceria público-privada;

Art. 3º - As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sócias do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelos

Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Adote uma Placa”.

Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor. 

Art. 4° - A propaganda deverá estar contida na própria placa confeccionada.

• 1° As entidades que adotarem as placas de ruas poderão nelas explorar publicidade, previamente aprovado pela Secretaria competente, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção, para as placas adotadas.
• 2º O espaço usado para propaganda nas placas de Ruas será de 20% do tamanho total da placa.

Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.