INDICO, na forma regimental e após manifestação do soberano Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima senhora Prefeita Municipal, para que providencie, junto ao setor competente, a elaboração de um programa de reeducação dos Homens que praticam atos ofensivos à integridade física e moral das mulheres, visto que a prática punitiva do Estado aplicada após o devido processo legal, não tem impactado na diminuição dos casos reincidentes, assim como não reduz o comportamento dos agressores.

    

Documento publicado digitalmente por FELIPE BRITO em 06/09/2022 às 11:18:08.
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