Garante o direito ao acompanhamento especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas do Município de Marituba para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sancionará a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica garantido o direito a entrada e a permanência de equipe multidisciplinar composta por profissionais especializados nas escolas públicas de Município de Marituba para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sempre que for comprovada sua necessidade.

Parágrafo único. A equipe multidisciplinar poderá ser composta por profissionais das áreas de psicologia, de psicopedagogia, de fonoaudiologia, de terapia ocupacional, de nutrição ou de outro profissional que o aluno necessite.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 29 de agosto de 2022.

Sóriclis Costa da Silva

Ver. Republicanos