Relatoria: Vereador Antonio Armando Junior

O Plenário da Câmara Municipal de Marituba, enviou à análise e emissão de parecer desta Casa, o Projeto de Lei n° 148/2022, que, “Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e técnica”. É o Relatório em síntese.

A proposição na forma deste PL em comento atende satisfatoriamente, aos pressupostos constitucionais exigidos para a matéria, uma vez que realça, sobretudo, o preceito de proteção e assistência do Estado à famílias vítimas de violência doméstica, assegurados nos artigos 226 da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, em observância a carta constitucional encaminho aos nobres pares meu entendimento e voto PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 148/2022 que “Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e técnica”.

É o parecer.

Marituba-Pa, 31 de agosto de 2022.

Relatoria: Vereador Antonio Armando Junior

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:

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VOTOS CONTRÁRIOS:

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