Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,

Sra. Vereadora, 

 Apresento aos meus pares este projeto de lei que tem por objetivo criar um selo de cunho social, para incluir a juventude no mercado de trabalho, levando em consideração a capilaridade econômica do poder público municipal.

Levar aos empresários a oportunidade de serem certificadas com o “Selo Empresa Amiga da Juventude” será um avanço, pois para o jovem é a partir da primeira oportunidade de emprego que, geralmente, ele conhece outras responsabilidades além daquelas que fazem parte do seu cotidiano, outros papéis e funções sociais, além de outros conhecimentos técnicos e intelectuais que muitas vezes eram de domínio desconhecido, o jovem tem por característica ser criativo, ousado.

Dessa forma, acredito que o Selo Empresa Amiga da Juventude vai incentivar as empresas do nosso município a contratarem esses jovens, ajudando a juventude na inserção no mercado de trabalho com a oportunidade do primeiro contato e oportunizará as empresas a trazerem maior fluxo de ideias, novas oportunidades e possibilidades de atualização através desse novo olhar.

Sendo assim, solicito apoio de nossos pares para aprovação da presente proposição.

Projeto de Lei  N°           /2022

                                                                                                                         DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE”.

Art. 1º - Fica instituído no Município de Marituba o Projeto “Empresa Amiga da Juventude”, que visa atestar a responsabilidade social das pessoas jurídicas com a juventude.

Art.2º - Os objetivos do Selo são incentivar as empresas, dentro dos limites da legalidade, a proporcionarem à juventude Maritubense experiência profissional, emprego e renda.

Art. 3º - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se juventude os jovens de todos os gêneros e orientações sexuais, com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte nove) anos de idade.

Art. 4° - O “Selo Empresa Amiga da Juventude” poderá ser concedida às empresas que:

I – Proporcionem aos seus colaboradores, de maneira direta ou indireta, condições de trabalho dignas;

II - Comprovem ter em seu quadro laboral colaboradores ou funcionários, no percentual mínimo de 5% (cinco porcento), considerando para atender o percentual no mínimo 1(um) colaborador ou funcionário em situação em situação de primeiro emprego, menor aprendiz, estágio remunerado ou ainda colaboradores ou funcionários que tiverem sua primeira oportunidade na empresa e mantenham vínculos até a presente data;

III – Estiverem devidamente quites com suas contribuições sociais e tributarias.  

Art. 5º O “Selo Empresa Amiga da Juventude” deverá ser emitido pelo órgão competente designado, mediante solicitação da empresa, podendo envolver análise de documentos, auditorias, inspeções, análise de serviços e verificação geral do ambiente de trabalho da empresa.

• 1° O Selo terá validade bienal, com reavaliação periódica, observados os mesmos critérios.
• 2° Emitindo o Selo, os dados deverão ser publicados de forma trans parente, sendo possível o acesso público por qualquer cidadão, não sendo permitido ao Poder Público expor as informações das empresas que não conseguirem cumprir os requisitos deste Lei, por quaisquer que sejam os motivos que levaram a sua recusa.
• 3° O Selo poderá ser suspenso de forma preventiva se a empresa sofrer advertência por violar quaisquer dispositivos desta Lei, sendo que a penalidade de perda do Selo somente poderá ser aplicada por solicitação da empresa ou por sucessivas advertências de violação, garantido à empresa o direito de se manifestar antes da aplicação da suspensão ou perda do Selo.
• 4° Emitido o Selo, a empresa poderá utilizar o mesmo em qualquer tipo de peça ou evento publicitário, promovendo sua empresa e seus produtos, se assim julgar conveniente.
• 5° Em regime de cooperação, esta Lei poderá ser utilizada por quaisquer que sejam as empresas interessadas, quer públicas ou não, com intenção de serem atestadas com o referido Selo.

Art. 6º É vedado a concessão do Selo às empresas que sejam:

I – Irregularmente instaladas no Município de Marituba;

II – Com cadastro irregular junto à Receita Federal;

III- Em desconformidade com as legislações municipais, estaduais, federais e internacionais vigentes para o exercício de suas atividades econômicas; e

IV – Condenadas pela Justiça do Trabalho por praticar trabalho análogo à escravidão.

Art. 7° É proibido ao Poder Público municipal contratar serviços e/ou manter relacionamentos comerciais com empresas que, dentro do prazo legal, não obtiverem o “Selo Empresa Amiga da Juventude”, ressalvados os contratos em vigências.

Art. 8° As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão do Selo Empresa Amiga da Juventude serão custeadas pelos próprios empresários solicitantes.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 29 de Agosto de 2022.