PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE  LEIS

Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n° 019/2022 – Altera a denominação da Praça Pastor Itamar Cursino do Nascimento para Praça Maurício Duarte Moura e dá outras providências.

Autor: Todos os vereadores

Relator: Vereador Antonio Armando Jr

Levando em consideração que esta Comissão tem por competência discutir e exarar pareceres acerca de proposições apresentadas ao Poder Legislativo Municipal quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental, gramatical, lógico e de técnica legislativa e demais matérias de sua competência previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, temos a fazer as seguintes considerações:

De autoria de todos os vereadores, o Projeto em epígrafe tem como escopo alterar a denominação da Praça Pastor Itamar Cursino do Nascimento para Praça Maurício Duarte Moura e dá outras providências

 Foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa de Leis, que após análise, verificou está obedecida todas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis e em especial a Lei orgânica municipal em sua alteração em tudo observado o artigo 44.

Observado as exigências legais dos requisitos trazidos para alteração, assim, conclui-se o presente parecer PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2022.

É o parecer.

_________________________________________

Antonio Armando Jr.

Relator CCJRL

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                       VOTOS CONTRÁRIOS:

_________________________________                             ___________________________________ 

_________________________________                             ___________________________________

_________________________________                             ___________________________________