PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE  LEIS; EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MULHER

Assunto: Acrescenta novas estratégias à META 5 do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei nº 311, de 24 de Junho de 2015, com o Projeto ALFA EM AÇÃO.

Relator: Vereador Junior Amaral(CCJRL) 

             Vereador Soriclis (CESAM)

RELATÓRIO

Levando em consideração que estas Comissões tem por competência discutir e exarar pareceres acerca de proposições apresentadas ao Poder Legislativo Municipal, temos a fazer as seguintes considerações:

O Projeto de Lei nº 160 acrescenta novas estratégias à META 5 do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei nº 311, de 24 de Junho de 2015, com o Projeto ALFA EM AÇÃO.

Em análise, observa-se que referido Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais leis que regem a matéria, em o Plano Municipal de Educação.

Afirma na mensagem enviada que a ação está coberta pela dotações orçamentárias correspondente na lei nº 569/2021 – Lei Orçamentária anual.

Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis e finanças, economia, fiscalização financeira e orçamento manifestam parecer PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei que acrescenta novas estratégias à META 5 do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei nº 311, de 24 de Junho de 2015, com o Projeto ALFA EM AÇÃO.

É o parecer.

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Vereador Junior Amaral / Relator CCJRL                            Vereador Soriclis / Relator CESAM

Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis:

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                             VOTOS CONTRÁRIOS:

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Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Mulher:

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                             VOTOS CONTRÁRIOS:

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