PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DE  LEIS

Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2022 – que Concede o título honorífico Honra ao Mérito ao Senhor Raimundo Leão Ferreira Filho " Mestre Curica" e dá outras providências.

Autor: Vereador Junior Amaral

Relator: VereadorBoni

          Levando em consideração que esta Comissão tem por competência discutir e exarar pareceres acerca de proposições apresentadas ao Poder Legislativo Municipal quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental, gramatical, lógico e de técnica legislativa e demais matérias de sua competência previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, temos a fazer as seguintes considerações:

De autoria do Vereador Junior Amaral, o Projeto em epígrafe tem como escopo conceder o título honorífico  de Honra ao Mérito ao Senhor Raimundo Leão Ferreira Filho " Mestre Curica

Foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa de Leis, que após análise, verificou está obedecida todas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 165, paragrafo único.

Observado as exigências legais dos requisitos trazidos para concessão da honraria, assim, conclui-se o presente parecer PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022.

É o parecer.

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Ver. Boni 

Relator CCJRL

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:                       VOTOS CONTRÁRIOS:

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