Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social |
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"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e da outras providencias.[VTT]" |
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDEÇÃO DE LEIS
Assunto: Parecer Projeto de Lei nº 122/2022 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e da outras providencias.
Autoria: Vereador Anderson Rocha
Relatoria: Vereador Gilberto Souto
O Plenário da Câmara Municipal de Marituba, enviou à análise e emissão de parecer desta Casa, Projeto de Lei nº 122/2022 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e da outras providencias.
A proposição na forma deste PL em comento atende satisfatoriamente, aos pressupostos constitucionais exigidos para a matéria, ressalta-se o Princípio da eficiência consagrado pela Carta Constitucional, o que se torna indispensável a obrigação implícita da engrenagem administrativa para resguardar o “dever da boa administração”, bem como promover o bem estar social.
Nesse sentido, em observância a própria carta constitucional encaminho aos nobres pares meu entendimento e voto PELA APROVAÇÃO Parecer Projeto de Lei nº 122/2022 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e da outras providências.
É o parecer.
ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:
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VOTOS CONTRÁRIOS:
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