Projeto de Lei Nº___________

“DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, DOMÉSTICA EM PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO  PROFISSIONAL E TÉCNICA.”

Art. 1º-  Determina que a comprovação de vítima de violência seja  feita pela apresentação de cópia da Ação Judicial, transitada em julgado, com base na Lei Maria da Penha.

Art. 2º- Assegurar a essas mulheres condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional, de acordo com habilidades e interesse.

Art. 3º Essa mulher será avaliada através de  diagnóstico profissional por uma equipe multidisciplinar que posteriormente irá orientá-la quanto ao perfil profissional.

Art. 4º- O Poder  Público firme  parcerias com a iniciativa  Privadas a fim de oferecer oportunidades de qualificação  profissional a essa mulher e  viabilizar vagas de emprego através do SINE e parceiros com Empresas Privadas.

Art. 5º- O encaminhamento para a vaga de emprego será realizada pelos órgãos envolvidos no programa.

Art. 6º- As candidatas passarão por um processo seletivo com um apoio de uma equipe técnica de Recursos Humanos das  empresas parceiras.

Art. 7º - As Equipes da Prefeitura e de RH das  empresas parceira  receberão treinamento para atender essas mulheres vítimas de violência.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.

 JUSTIFICATIVA

               Segundo o Ministério Público, 25% das mulheres vítimas de violência não deixa o cônjuge por depender financeiramente do mesmo e uma em cada quatro mulheres são vítimas de agressões físicas, psicológicas, materiais, sexuais etc.

               Para que a mulher saia do ambiente doméstico, ela precisa ter condições de se sustentar fora dele, daí a necessidade de complementar essa políticas pública com políticas econômicas.

               É necessário envolver o poder público como o Ministério Público, Defensoria, OAB, Prefeitura, Tribunal de Justiça e a sociedade como um todo para o enfrentamento  à violência contra a mulher. Esse projeto de lei visa ofertar cursos, que desenvolvam  habilidades e competências profissionais em diversas área do saber como empreendedorismo, gestão pública, gerenciamento,  finanças, gastronomia, direitos humanos e trabalhistas, etc.

              Durante a pandemia do novo corona vírus, as mulheres  foram um grupo social mais afetado no que diz respeito a violência. Em virtude do confinamento houve um aumento de conflitos entre os casais. Segundo o IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o divorcio cresceu 75% em cinco anos e no segundo semestre de 2020, o total de divórcios foi de 7,4 mil.

Desta feita, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.

                                                             Vereador Pr. Rodvaldo Chaves

                                                                                 PTB