PROJETO DE LEI Nº __________/2022.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sancionará a seguinte Lei.

Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotarem medidas para auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências.

Art. 2º Para os efeitos do art.1°, os estabelecimentos mencionados deverão disponibilizar às mulheres que manifestarem situação de risco, acompanhamento ao meio de transporte, a disponibilização de meios de comunicação, bem como a efetiva comunicação à policia, caso solicitado.

§  1° Serão afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulher que se manifeste em situação de risco.

§  2° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 3° Os estabelecimentos previstos ao caput deverão treinar e capacitar seus funcionários para a ampliação das medidas previstas nesta lei.

 Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Ver. Luiz Mesquita da Costa”, em 18 de Abril de 2022

Sóriclis Costa da Silva

Ver. Republicanos