PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDEÇÃO DE LEIS

Assunto: Projeto de Lei n°. 019/2021 que “Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações e dá outras providências.”

Autoria: Vereador Antonio Armando Junior

Relatoria: Vereador Gilberto Souto

O Plenário da Câmara Municipal de Marituba, enviou à análise e emissão de parecer desta Casa, o Projeto de Lei n° 019/2021, que, “Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações e dá outras providências”. É o Relatório em síntese.

A proposição na forma deste PL em comento atende satisfatoriamente, aos pressupostos constitucionais exigidos para a matéria, bem como promove a livre concorrência, princípio constitucional da ordem econômica.

Nesse sentido, em observância a carta constitucional encaminho aos nobres pares meu entendimento e voto PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 019/2021 que “Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações e dá outras providências.”

É o parecer.

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Gilberto Souto

Relator 

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:

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VOTOS CONTRÁRIOS:

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