PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDEÇÃO DE LEIS

Assunto: Parecer Projeto de Lei nº 112/22: Dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down” e dá outras providências.

 Autoria: Vereador Allan Besteiro

Relatoria: Vereador José Bonifácio Viana Barroso

O Plenário da Câmara Municipal de Marituba, enviou à análise e emissão de parecer desta Casa, o Projeto de Lei n° 112/2022, que, dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down” e dá outras providências.

A proposição na forma deste PL em comento atende satisfatoriamente, aos pressupostos constitucionais exigidos para a matéria, ressalta-se o Princípio da eficiência consagrado pela Carta Constitucional, o que se torna indispensável a obrigação implícita da engrenagem administrativa para resguardar o “dever da boa administração”, bem como promover o bem estar social.

Nesse sentido, em observância a própria carta constitucional encaminho aos nobres pares meu entendimento e voto PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 112/2022 Dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down” e dá outras providências.

É o parecer.

Marituba-Pa, 14 de março de 2022.

ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:

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VOTOS CONTRÁRIOS:

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