PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDEÇÃO DE LEIS

Parecer do Projeto de Decreto Legislativo n°. 018/2021 que “denomina de João Paulo Pinheiro – Professor Juca, a praça de leitura ao ar livre da biblioteca municipal de Marituba”.

Autoria: Vereador Allan Besteiro

Relatoria: Vereador Antonio Armando Jr.

O Plenário da Câmara Municipal de Marituba enviou à análise e emissão de parecer desta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo n° 018/2021, que “denomina de João Paulo Pinheiro – Professor Juca, a praça de leitura ao ar livre da biblioteca municipal de Marituba”. É o Relatório.

O presente Projeto de Decreto Legislativo, no âmbito constitucional, está em consonância com o disposto no art. 59 da CF/88, bem como com o art. 102 da CE/PA, sendo a espécie legislativa indicada para este tipo de proposição.

Quanto à legalidade, o art. 77 da Lei Orgânica do Município de Marituba, por sua vez, dispõe que cabe à Câmara Municipal, mediante decreto legislativo, tratar sobre matérias de sua competência, dentre as quais inclui-se a denominação de praças, ruas e logradouros públicos, conforme o art. 44 do referido diploma.

            O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marituba, por fim, também restou observado, uma vez que o projeto em apreço visa homenagear um célebre cidadão maritubense, o qual exerceu importantes funções no âmbito da administração pública e da educação do município, estando respeitado, portanto, o art. 56 da Resolução nº 005/2021.

Desta forma, não havendo qualquer vício na presente proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação de Leis manifesta parecer PELA APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n°. 018/2021, que “denomina de João Paulo Pinheiro – Professor Juca, a praça de leitura ao ar livre da biblioteca municipal de Marituba”.

É o parecer.

Ver. Antonio Armando Junior

Relator

 ACOMPANHAM O VOTO DO RELATOR:

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VOTOS CONTRÁRIOS:

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