PV 256/2023 - Cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no Âmbito Municipal e dá outras providências.
Proponente: Vereador Júnior Amaral (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2023
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/02/2023 |
Ver Íntegra Download |
| 17/02/2023 | Protocolado em: 17/02/2023 | |
| 17/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/02/2023 | |
| 23/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |