PV 253/2023 - Institui no Município o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/02/2023	Ver Íntegra Download
16/02/2023	Protocolado em: 16/02/2023
23/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL