VTT 003/2022 - Veta Integralmente o Projeto de Lei nº 019/2021, que Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contrato de prestação de serviço de telecomunicações e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Veto (VTT)
Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2022
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 09/09/2022 | |
09/09/2022 | Protocolado em: 30/06/2022 | Download |
13/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 15/09/2022 | |
15/09/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |