VTT 003/2022 - Veta Integralmente o Projeto de Lei nº 019/2021, que Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contrato de prestação de serviço de telecomunicações e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Veto (VTT)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2022


Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Data Trâmite Publicação Relacionada
09/09/2022 Cadastrado no Sistema em: 09/09/2022
09/09/2022 Protocolado em: 30/06/2022
13/09/2022 Apreciação em Plenário em: 15/09/2022
15/09/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL