PV 182/2022 - Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho e dá outras providências.

Proponente: Vereador Anderson Rocha (Republicanos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2022


Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Data Trâmite Publicação Relacionada
30/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 30/08/2022
30/08/2022 Protocolado em: 30/08/2022
30/08/2022 Apreciação em Plenário em: 01/09/2022
01/09/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL