PV 182/2022 - [LEI nº 684/2023] Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 30/08/2022	Ver Íntegra Download
30/08/2022	Protocolado em: 30/08/2022
30/08/2022	Apreciação em Plenário em: 01/09/2022
01/09/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
14/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
14/06/2023	Apreciação em Plenário em: 15/06/2023
15/06/2023	Parecer Aprovado por Unanimidade
15/06/2023	Documento Anexado	Download
15/06/2023	Apreciação em Plenário em: 15/06/2023
15/06/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
20/06/2023	Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
29/06/2023	Aprovado em 2ª Votação
29/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 057/2023	Download
20/07/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 20/07/2023
01/08/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 20/07/2023
04/08/2023	Sancionado em: 19/06/2023	Download