PV 175/2022 - Dispõe sobre a vedação para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos da administração direta e indireta.

Proponente: Vereador Allan Besteiro (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 16/08/2022
16/08/2022 Protocolado em: 16/08/2022
17/08/2022 Apreciação em Plenário em: 18/08/2022
19/08/2022 Adiada Apreciação em Plenário
19/08/2022 Apreciação em Plenário em: 25/08/2022
25/08/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/11/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/11/2022 Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022 Parecer Aprovado
17/11/2022 Aprovado em 1ª Votação
23/11/2022 Apreciação em Plenário em: 24/11/2022
24/11/2022 Aprovado em 2ª Votação