PV 152/2022 - [LEI nº 651/2023]; Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Marituba.
Proponente: Vereador Anderson Rocha (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 31/05/2022 |
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| 31/05/2022 | Protocolado em: 31/05/2022 | |
| 31/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2022 | |
| 02/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 30/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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| 30/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/12/2022 | |
| 01/12/2022 | Parecer Aprovado | |
| 01/12/2022 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 05/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2022 | |
| 07/12/2022 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
| 07/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 02/02/2023 | Sancionado em: 26/01/2023 | Download |