PV 145/2022 - [LEI nº 632/2022]; Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 23/05/2022	Ver Íntegra Download
23/05/2022	Protocolado em: 23/05/2022
25/05/2022	Apreciação em Plenário em: 26/05/2022
26/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
31/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
31/08/2022	Apreciação em Plenário em: 01/09/2022
01/09/2022	Parecer Aprovado por Unanimidade
01/09/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
01/09/2022	Apreciação em Plenário em: 08/09/2022
08/09/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
15/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 089/2022, OFÍCIO Nº 089/2022 e OFÍCIO Nº 089/2022	Download
02/12/2022	Sancionado em: 17/11/2022	Download