PL 110/2022 - [LEI nº 637/2022]; Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 25/02/2022
25/02/2022	Protocolado em: 25/02/2022	Download
25/02/2022	Apreciação em Plenário em: 03/03/2022
03/03/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
03/03/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
03/03/2022	Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT
30/11/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
30/11/2022	Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT	Ver Íntegra
30/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
30/11/2022	Apreciação em Plenário em: 01/12/2022
01/12/2022	Parecer Aprovado
01/12/2022	Aprovado em 1ª Votação
05/12/2022	Apreciação em Plenário em: 07/12/2022
07/12/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
14/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 121/2022	Download
09/01/2023	Sancionado em: 15/12/2022	Download