PL 078/2021 - [LEI nº 564/2021]; Altera os dispositivos mencionados nas Leis Municipais n°480, de 15 de Julho de 2020, e nº 484, de 15 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/09/2021	Cadastrado no Sistema em: 30/09/2021
30/09/2021	Protocolado em: 30/09/2021	Download
04/10/2021	Apreciação em Plenário em: 07/10/2021
07/10/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
07/10/2021	Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS
07/10/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
07/10/2021	Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT
20/10/2021	Apreciação em Plenário em: 21/10/2021
20/10/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
20/10/2021	Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT	Download
20/10/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Download
20/10/2021	Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS	Download
21/10/2021	Apreciação do Parecer
21/10/2021	Parecer Aprovado por unanimidade
21/10/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
27/10/2021	Apreciação em Plenário em: 28/10/2021
28/10/2021	Apreciação em Plenário em: 28/10/2021
28/10/2021	Aprovado em 2ª Votação	Download
03/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 109/2021	Download
03/05/2022	Sancionado em: 04/11/2021	Download