PL 058/2021 - [LEI nº 495/2021] Altera a Lei Municipal nº 476/2020, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária 'Programa Minha Terra Legal' e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 00/00/0000
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/09/2021	Cadastrado no Sistema em: 02/09/2021
02/09/2021	Protocolado em: 24/08/2021	Download
25/08/2021	Apreciação em Plenário em: 26/08/2021
26/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
26/08/2021	Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT
01/09/2021	Apreciação em Plenário em: 02/09/2021
01/09/2021	Parecer da	Ver Íntegra
08/09/2021	Apreciação do Parecer
00/00/0000	Parecer Aprovado por unanimidade
02/09/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
02/09/2021	Apreciação em Plenário em: 02/09/2021
02/09/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
02/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 088/2021, OFÍCIO Nº 088/2021 e OFÍCIO Nº 088/2021
08/09/2021	Sancionado em: 06/09/2021	Download