PV 066/2021 - [LEI nº 686/2023] Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estrátegia de Saúde da Família e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/09/2021	Cadastrado no Sistema em: 02/09/2021
02/09/2021	Protocolado em: 01/09/2021	Download
08/09/2021	Apreciação em Plenário em: 09/09/2021
09/09/2021	Adiada Apreciação em Plenário
09/09/2021	Apreciação em Plenário em: 16/09/2021
16/09/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
23/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
23/08/2023	Apreciação em Plenário em: 24/08/2023
24/08/2023	Parecer Aprovado
24/08/2023	Documento Anexado	Download
24/08/2023	Apreciação em Plenário em: 24/08/2023
24/08/2023	Aprovado em 1ª Votação
24/08/2023	Apreciação em Plenário em: 31/08/2023
31/08/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
18/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 066.1/2023	Download
17/10/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 17/10/2023
17/10/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 17/10/2023
06/11/2023	Sancionado em: 10/10/2023	Download