PL 462/2024 - Altera a Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, cria o Fundo municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes, o Conselho Municipal de mobilidade urbana, trânsito e transporte.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024


Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Data Trâmite Publicação Relacionada
10/06/2024 Cadastrado no Sistema
10/06/2024 Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI ALTERA A LEI 477 - 2020 FUNDO E CONSELHO DE TRÂNSITO
10/06/2024 Protocolado em: 10/06/2024
12/06/2024 Apreciação em Plenário em: 13/06/2024
13/06/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL