PV 260/2023 - Dispõe sobre condições mínimas para oferta e manutenção de serviços de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos. [PREJUDICADO PELA IND. Nº 450/2021]

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 28/02/2023	Ver Íntegra Download
28/02/2023	Protocolado em: 28/02/2023
13/03/2023	Solicita Arquivamento	Ver Íntegra
22/03/2023	Retirado por SECRETARIA GERAL CMM