LEI 651/2023 - Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Marituba.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/01/2023	Sancionado em: 26/01/2023	Download