LEI 649/2023 - Institui como aula obrigatória nas escolas integradas do âmbito municipal os temas ‘empreendedorismo’ e "noções de direito e cidadania" [PV 020/2021]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/01/2023	Sancionado em: 26/01/2023	Download