PL 242/2023 - [LEI Nª 655/2023] Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei nº 309 de 27 de Março de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 01/02/2023
01/02/2023 Protocolado em: 01/02/2023
01/02/2023 Apreciação em Plenário em: 02/02/2023
02/02/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
02/02/2023 Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
02/02/2023 Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS
15/02/2023 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
15/02/2023 Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
15/02/2023 Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS
15/02/2023 Apreciação em Plenário em: 16/02/2023
16/02/2023 Parecer Aprovado
16/02/2023 Documento Anexado
15/02/2023 Apreciação em Plenário em: 16/02/2023
16/02/2023 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
16/02/2023 Apreciação em Plenário em: 23/02/2023
23/02/2023 Aprovado em 2ª Votação
27/02/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 020/2023
01/03/2023 Sancionado em: 27/02/2023