PL 242/2023 - [LEI Nª 655/2023] Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei nº 309 de 27 de Março de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
AnexoParecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRLParecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFOParecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESASDocumento AnexadoAprovado em 2ª VotaçãoEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 01/02/2023 |
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01/02/2023 | Protocolado em: 01/02/2023 | |
01/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/02/2023 | |
02/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
02/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
02/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS | |
15/02/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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15/02/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO |
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15/02/2023 | Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS |
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15/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/02/2023 | |
16/02/2023 | Parecer Aprovado | |
16/02/2023 | Documento Anexado | Download |
15/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/02/2023 | |
16/02/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
16/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/02/2023 | |
23/02/2023 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
27/02/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 020/2023 | Download |
01/03/2023 | Sancionado em: 27/02/2023 | Download |