PL 239/2023 - [LEI Nº 654/2023] Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Profissionais municipais do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público. (Aprovado com Emenda)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 25/01/2023	Download
25/01/2023	Protocolado em: 25/01/2023	Download
25/01/2023	Apreciação em Plenário em: 26/01/2023
26/01/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
26/01/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
26/01/2023	Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS
26/01/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
26/01/2023	Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS	Ver Íntegra
26/01/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
26/01/2023	Apreciação em Plenário em: 26/01/2023
26/01/2023	Parecer Aprovado
26/01/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade com Emenda
26/01/2023	Apreciação em Plenário em: 26/01/2023
26/01/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade com Emenda	Download
26/01/2023	Documento Anexado	Download
26/01/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 011/2023	Download
26/01/2023	Sancionado em: 26/01/2023	Download