LEI 637/2022 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2022 | Sancionado em: 15/12/2022 | Download |