LEI 638/2022 - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal - FUNDEC e recria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico- CONDEC, revogando a Lei n° 367 de 28 de fevereiro de 2016

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/2022	Sancionado em: 15/12/2022	Download