LEI 636/2022 - Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Marituba, e altera a redação do inciso V ao art. 2º da Lei nº 277/2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/11/2022 | Sancionado em: 17/11/2022 | Download |