LEI 631/2022 - Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no âmbito do município de Marituba.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/11/2022 | Sancionado em: 17/11/2022 | Download |