PL 222/2022 - [LEI nº 641/2022]; Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Governo na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Marituba, altera a Lei nº 571, de 21 dezembro de 2021 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 23/11/2022 |
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23/11/2022 | Protocolado em: 23/11/2022 | Download |
23/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2022 | |
24/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
30/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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30/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/12/2022 | |
01/12/2022 | Parecer Aprovado | |
01/12/2022 | Aprovado em 1ª Votação | |
05/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2022 | |
07/12/2022 | Aprovado em 2ª Votação | |
14/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 121/2022 | Download |
16/01/2023 | Sancionado em: 15/12/2022 |