PV 221/2022 - Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Proponente: Vereador Allan Besteiro (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2022


Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Data Trâmite Publicação Relacionada
22/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 22/11/2022
22/11/2022 Protocolado em: 22/11/2022
23/11/2022 Apreciação em Plenário em: 24/11/2022
24/11/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL