PV 215/2022 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências. (Transformado em Indicação)

Proponente: Vereador Anderson Rocha (Republicanos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 08/11/2022
09/11/2022 Protocolado em: 09/11/2022
11/11/2022 Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
10/05/2023 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
10/05/2023 Apreciação em Plenário em: 11/05/2023
11/05/2023 Parecer Aprovado por unanimidade
11/05/2023 Documento Anexado