PL 208/2022 - [RETIRADO]; Dispõe sobre a instituição do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 07/11/2022
07/11/2022 Protocolado em: 07/11/2022
07/11/2022 Documento Anexado
02/02/2023 Retirado via Ofício: 08/2023 por Executivo Municipal