PL 208/2022 - [RETIRADO]; Dispõe sobre a instituição do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2023