LEI 625/2022 - Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para todos os professores e funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências. [PV 075/2021]
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/09/2022 | Promulgado em: 27/09/2022 | Download |