LEI 625/2022 - Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para todos os professores e funcionários das escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências

Proponente: Processo Legislativo

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/09/2022 Promulgado em: 27/09/2022